A Importância da Sala Lilás nas Delegacias de Santa Catarina

O que é a Sala Lilás?

A Sala Lilás é uma inovação dentro das Delegacias de Polícia Civil em Santa Catarina, destinada ao acolhimento de vítimas de violência, especialmente mulheres e crianças. Esta sala, que se caracteriza por um ambiente acolhedor e menos intimidativo, busca criar um espaço seguro onde as vítimas possam relatar incidentes de forma mais confortável e com menos pressão do que em uma sala de interrogatório tradicional.

Esta sala deve ser utilizada desde o primeiro atendimento das vítimas, inclusive no registro do boletim de ocorrência, evitando-se exposição e constrangimento de mulheres e crianças, que, quando chegam na Delegacia em busca de providências, já superaram diversos medos e receios, mas geralmente estão cheias de cicatrizes e traumas, devendo a eles ser ofertado atendimento adequado, de forma humanizada, sem questionamentos invasivos ou que possam gerar a revitimização.

Em Santa Catarina, mais de 30 (trinta) Delegacias de Polícia Civil já possuem Sala Lilás, todas elas com brinquedoteca para possibilitar que mulheres possam dirigirem-se formalizando denúncias ou prestando depoimentos, sem a preocupação de onde deixarem seus filhos pequenos neste momento tão delicado.

No município de Camboriú, visando agilizar a criação da Sala Lilás, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher protocolou judicialmente o projeto, requerendo a verba através de valores apreendidos em processos criminais ou de transações penais, o que, com parecer favorável da Promotoria de Justiça e do conselho da comunidade, foi deferido. (imagens da Sala Lilás e briquedoteca da DP de Camboriú)

Em Santa Catarina, existem 32 (trinta e duas) Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs), só havendo nas Comarcas em que estão situadas Delegacias Regionais. Porém, mesmo nas Delegacias de Polícia Civil que não seja especializada, ou não seja Delegacia de Proteção à Mulher, todas atendem essas ocorrências, pois o local de registro e apuração é na cidade em que o fato ocorre.

O Papel da Sala Lilás na Proteção das Vítimas

A criação da Sala Lilás está alinhada com as Diretrizes Nacionais para o atendimento de mulheres em situações de violência. Este espaço não apenas proporciona conforto, mas também se mostra fundamental para a coleta adequada de testemunhos, pois permite que as vítimas se sintam mais à vontade para compartilhar suas experiências. Estatísticas mostram que a abordagem humanizada aplicada nessas salas resulta em um número maior de denúncias e, consequentemente, em melhor acompanhamento dos casos.

Por isso a recomendação é que os profissionais se capacitem. A Lei nº 11.340/06 e a Lei nº 14.541/2023 exigem a capacitação dos Policiais que atendem mulheres em situação de violência doméstica, priorizando que os atendimentos sejam realizados por mulheres e que as Delegacias atendam 24 horas.

Ocorre, que devido a falta de efetivo policial, as Delegacias geralmente realizam atendimentos em horários comerciais. Por isso, visando suprir essa definciência, a Polícia Civil de Santa Catarina possibilita o registro de boletim de ocorrência e pedidos de medidas protetivas de urgência de forma permanente através do site https://delegaciavirtual.sc.gov.br/?19=

Os boletins de ocorrências e requerimentos de medidas protetivas virtuais são avaliados e validados geralmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, confirmados no e-mail indicado pela pessoa que o registra e encaminhado ao Poder Judiciário para análise das medidas, mesmo que durante o plantão, fora dos horários de expedientes.

Em Santa Catarina, através do Central de Atendimento Especializado às vítimas de crime, de ato infracional e de violência doméstica e familiar no âmbito do PJSC - CEAV do Tribunal de Justiça, também possui atendimentos através de balcão virtual, através do site https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-ceav , de segundas à sextas feiras, das 12:00h às 19:00 horas, onde os atendentes são bachareis de direito, psicologia e assistência social e após a realização do atendimento e requerimentos formulados, são encaminhados aos Magistrados das Varas Criminais da Comarca em que os fatos ocorreram para análise e providências.

Ainda nos atendimentos de mulheres em situação de violência doméstica, que não possuem Defensoria Pública, em algumas Delegacias, as quais seus gestores compreendem pela necessidade diante da complexidade da violência doméstica e principalmente as vulnerabilidades emocionais e financeiras que muitas vítimas enfrentam, ainda existem atendimentos jurídicos, onde advogados possuem salas cedidas e podem ofertar atendimentos às mulheres, amparando-as. Em casos de carência econômica, podem ingressar com ações judiciais e as representarem na esfera criminal e também civel, nas Varas de Família. Porém, para tanto é indispensável a colaboração entre as instituições, neste caso, da Polícia Civil e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para se evitar violações etico profissionais, por captações irregulares de clientela e concorrência desleal entre advogados.

A Formação dos Profissionais que Atendem nas Salas Lilás

Os profissionais que trabalham nas Salas Liláses passam por um processo de capacitação específico, que deve ser ofertado pela própria Polícia Civil. Essa formação é crucial para garantir que eles estejam aptos a lidar com as particularidades das vítimas de violência. O treinamento inclui tópicos como empatia, acolhimento e escuta ativa, proporcionando aos agentes de polícia as ferramentas necessárias para oferecer um atendimento que respeite a dignidade das vítimas. A presença de psicólogos nas delegacias também potencializa esse atendimento, tornando-o mais integrado e humano.

É importante que os atendimentos inadequados praticados pelos servidores que prestam serviços nas delegacias sejam denunciados através do site: https://denuncias.pc.sc.gov.br/#/ , que possibilita denúncias anônimas, de particulares, de escolas, órgãos de proteção, entre outros. Esse ato é de suma importancia para que os serviços prestados sejam melhorados à cada dia e a própria Polícia Civil possa identificar os profissionais que necessitam de reciclagem e maior capacitação.

Neste sentido também, a Lei nº 14.321/2022 prevê a VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, aquela que ocorre quando o agente público, podendo ser servidores municipais ou estaduais, assistentes sociais, psicólogos, policiais, Promotores, Magistrados, profissionais da saúde, entre outros, submete uma vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a "procedimentos desnecessários repetitivos ou invasivos, que leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e estigmatização".

Além disso, a implementação das Salas Lilás evidencia um compromisso mais amplo do governo de Santa Catarina em enfrentar a violência de gênero e promove a proteção dos direitos humanos. Com essa iniciativa, espera-se não apenas acolher e apoiar as vítimas, mas também educar a sociedade sobre a gravidade do problema e a importância da denúncia.

Conclusão

A presença das Salas Lilás nas delegacias de Polícia Civil de Santa Catarina representa um passo significativo em direção a um tratamento mais justo e respeitoso das vítimas de violência. Por meio desta abordagem, o Estado não apenas reconhece a importância de um ambiente acolhedor, mas também reafirma seu compromisso com a proteção e a dignidade dos que buscam justiça. Iniciativas como estas são essenciais para garantir que todas as vozes sejam ouvidas e que a violência, em suas diversas formas, seja devidamente combatida.