Existe idade mínima para fazer testamento?

A idade mínima para realizar testamento, segundo o parágrafo único do artigo 1.860 do Código Civil é de 16 anos de idade, como demonstra pela relação:

Art. 1.860 do Código Civil - Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único - Podem testar os maiores de dezesseis anos.

E, para que o testamento seja válido, a legislação brasileira exige alguns quesitos que são: a capacidade do testador, a liberdade de disposição, presença de testemunhas que não sejam parentes e nem beneficiários, ausência de vício de vontade e data da assinatura.

No Brasil, existem três tipos de testamentos, que são:

Testamento público, que é escrito por tabelião, na presença do testador e duas testemunhas, obrigatoriamente precisa ser lido em voz alta na presença das testemunhas e fica arquivado no tabelionato.

Testamento particular, feito pelo testador na presença de três testemunhas, não precisa ser lavrado em tabelionato.

E o testamento especial, que são o marítimo, aeronáutico e o militar, realizados de forma excepcional, na Brasil ou no exterior, perdendo sua validade, caso o testador não vá a óbito na viagem ou nos 90 (noventa) dias após desembarque em terra.

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